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SAMAE amplia acesso à Tarifa Social de Água e Esgoto em Campos Novos
27/10/2025
O Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) de Campos Novos ampliou os critérios para o enquadramento na Tarifa Social de Água e Esgoto, conforme estabelece a Lei Federal nº 14.898/2024. A medida tem como objetivo garantir que mais famílias em situação de vulnerabilidade possam ter acesso a tarifas reduzidas pelos serviços essenciais de abastecimento e saneamento.
De acordo com o Artigo 2º da legislação, têm direito ao benefício os usuários com renda per capita de até meio salário-mínimo que se enquadrem em um dos seguintes critérios:
Famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico);
Famílias que possuam entre seus membros pessoa com deficiência ou idoso com 65 anos ou mais que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou benefício equivalente.
O SAMAE orienta que os interessados em obter mais informações ou confirmar se têm direito ao benefício entrem em contato pelo telefone (49) 99933-4334, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h30, ou presencialmente na Rua Caetano Carlos, nº 466, Centro.
A ampliação da Tarifa Social reforça o compromisso do SAMAE em promover equidade no acesso aos serviços públicos, assegurando condições mais justas para as famílias de menor renda.
